Informação sobre Proteção de dados pessoais

O Município de XXXXXXXXX respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas a segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.

O Município de XXXXXXXXX necessita de recolher alguns dados pessoais com vista a proceder à análise se e instrução deste requerimento no exercício das funções de interesse público de que está investido.

Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:

1. Município de XXXXXXXXX é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa a proteção de dados pessoais devem ser dirigidas à Divisão xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Código postal XXXXXXXX, contactável pelo e email [email protected].
2. Os dados destinam-se a ser utilizados pelo Município de XXXXXXXXX, através da Divisão xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não estando prevista nenhuma transmissão.
3. Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 10 anos, correspondente ao prazo geral de conservação administrativa], findo o qual serão parcialmente conservados, sem prejuízo de conservação por prazo diferente em caso de litígio ou por imposição legal. A presente declaração será conservada enquanto o Município de XXXXXXXXX tratar os dados pessoais do titular em causa.
4. O fornecimento dos dados é obrigatório pelo que a sua não disponibilização tem como consequência a impossibilidade de instrução do pedido.
5. Os dados recolhidos não são usados pelo Município de XXXXXXXXX para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
6. O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
   1. A exercer perante o Município de XXXXXXXXX: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
   2. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email [email protected] ou por carta para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CP localidade): direito de apresentar exposições.
   3. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
   4. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.