{"id":4571,"date":"2023-02-17T09:54:49","date_gmt":"2023-02-17T09:54:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cpfc.pt\/?page_id=4571"},"modified":"2023-02-28T15:41:49","modified_gmt":"2023-02-28T15:41:49","slug":"politica-de-privacidade-licenciamentos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cpfc.pt\/pt-pt\/politica-de-privacidade-licenciamentos\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de privacidade \u2013 Licenciamentos"},"content":{"rendered":"

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Informa\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong><\/h2>\n

O Munic\u00edpio de XXXXXXXXX respeita integralmente as regras relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo per\u00edodo indispens\u00e1vel para o efeito e tomando todas as precau\u00e7\u00f5es relativas a seguran\u00e7a dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.<\/p>\n

O Munic\u00edpio de XXXXXXXXX necessita de recolher alguns dados pessoais com vista a proceder \u00e0 an\u00e1lise se e instru\u00e7\u00e3o deste requerimento no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico de que est\u00e1 investido.<\/p>\n

Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. Munic\u00edpio de XXXXXXXXX \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunica\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio dos direitos atribu\u00eddos pela legisla\u00e7\u00e3o relativa a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais devem ser dirigidas \u00e0 Divis\u00e3o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, C\u00f3digo postal XXXXXXXX, contact\u00e1vel pelo e email xxxxxxxxx@cm-xxxxxxxxxxx.pt.<\/li>\n
  2. Os dados destinam-se a ser utilizados pelo Munic\u00edpio de XXXXXXXXX, atrav\u00e9s da Divis\u00e3o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n\u00e3o estando prevista nenhuma transmiss\u00e3o.<\/li>\n
  3. Os dados recolhidos s\u00e3o conservados pelo prazo de 10 anos, correspondente ao prazo geral de conserva\u00e7\u00e3o administrativa], findo o qual ser\u00e3o parcialmente conservados, sem preju\u00edzo de conserva\u00e7\u00e3o por prazo diferente em caso de lit\u00edgio ou por imposi\u00e7\u00e3o legal. A presente declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conservada enquanto o Munic\u00edpio de XXXXXXXXX tratar os dados pessoais do titular em causa.<\/li>\n
  4. O fornecimento dos dados \u00e9 obrigat\u00f3rio pelo que a sua n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancia a impossibilidade de instru\u00e7\u00e3o do pedido.<\/li>\n
  5. Os dados recolhidos n\u00e3o s\u00e3o usados pelo Munic\u00edpio de XXXXXXXXX para decis\u00f5es automatizadas, nomeadamente n\u00e3o s\u00e3o tratados para a defini\u00e7\u00e3o de perfis.<\/li>\n
  6. O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:\n
      \n
    1. A exercer perante o Munic\u00edpio de XXXXXXXXX: direito de informa\u00e7\u00e3o; direito de acesso; direito de retifica\u00e7\u00e3o dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento; direito a n\u00e3o ficar sujeito a decis\u00f5es exclusivamente automatizadas, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis; nas situa\u00e7\u00f5es de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.<\/li>\n
    2. A exercer perante o Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (atrav\u00e9s do email xxxxxx@cm-xxxxxxxxxxx.pt ou por carta para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CP localidade): direito de apresentar exposi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
    3. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados): direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    4. A exercer perante as inst\u00e2ncias jurisdicionais competentes: direito a a\u00e7\u00e3o judicial e a indemniza\u00e7\u00e3o no caso de viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

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