Informação sobre Proteção de dados pessoais
O Município de XXXXXXXXX respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas a segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
O Município de XXXXXXXXX necessita de recolher alguns dados pessoais com vista a proceder à análise se e instrução deste requerimento no exercício das funções de interesse público de que está investido.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:
- Município de XXXXXXXXX é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa a proteção de dados pessoais devem ser dirigidas à Divisão xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Código postal XXXXXXXX, contactável pelo e email xxxxxxxxx@cm-xxxxxxxxxxx.pt.
- Os dados destinam-se a ser utilizados pelo Município de XXXXXXXXX, através da Divisão xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não estando prevista nenhuma transmissão.
- Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 10 anos, correspondente ao prazo geral de conservação administrativa], findo o qual serão parcialmente conservados, sem prejuízo de conservação por prazo diferente em caso de litígio ou por imposição legal. A presente declaração será conservada enquanto o Município de XXXXXXXXX tratar os dados pessoais do titular em causa.
- O fornecimento dos dados é obrigatório pelo que a sua não disponibilização tem como consequência a impossibilidade de instrução do pedido.
- Os dados recolhidos não são usados pelo Município de XXXXXXXXX para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
- O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
- A exercer perante o Município de XXXXXXXXX: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
- A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email xxxxxx@cm-xxxxxxxxxxx.pt ou por carta para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CP localidade): direito de apresentar exposições.
- A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
- A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.